REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E MAGISTÉRIO

 

                        A questão envolvendo a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, especialmente quanto ao quadro do magistério, tendo em vista o aumento substancial do piso nacional dos professores, merece especial atenção e cautela do administrador. E isso não decorre somente do ano eleitoral e da aplicação do art. 73, VIII, da Lei 9504/07, mas também da própria manutenção das condições orçamentárias para fazer frente às despesas do presente exercício e dos próximos anos.

                        De igual forma, devem ser analisadas as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, não somente quanto ao fechamento das contas do último ano de mandato, mas do comprometimento elevado dos gastos com pessoal, em relação à receita corrente líquida.

                        Pela norma eleitoral, a revisão incidente sobre a remuneração dos servidores somente pode ser realizada até seis meses antes da eleição, quando ultrapassar o percentual inflacionário. Após este período e até o final do exercício, somente poderá ser concedida a perda do poder aquisitivo. Diz o texto legal que fica vedado:

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de seis meses antes da eleição, até a posse dos eleitos.

 

                        Importante referir, quanto ao quadro geral dos servidores, que a revisão geral anual não significa atualizar a remuneração pela inflação. Revisão não é sinônimo de recomposição, reposição ou de reajuste automático. Revisar é apenas rever a situação e deliberar se há condições ou não de conceder reajuste.

                         Quem define se pode ou não haver reajuste ou aumento real é o orçamento e as projeções para o exercício, bem como seus efeitos para os próximos anos. A adequação orçamentária não pode levar em conta apenas o interesse dos servidores, mas do erário, que pode restar severamente comprometido.

                         O estudo de impacto orçamentário e financeiro deve levar em conta toda a incidência de eventual percentual a ser concedido (ou não), na cadeia de composição remuneratória dos servidores, observando sempre as previsões de vantagens e promoções constantes da lei. Neste sentido, é preciso considerar que há um crescimento vegetativo anual da folha que não é controlado pela Administração, ou seja, aumenta o gasto em face da norma. Tal elevação gira na casa de 03% a 07% conforme o caso.

                         Considerando que a inflação de 2019 foi de 4,31%, verifica-se que há um crescimento médio de gastos acima da própria correção da receita. Isso sem conceder reajuste ou aumento real, pois se aplicado ao menos o INPC, teríamos um percentual próximo de 10% ao ano, gerando um descompasso insustentável entre receita e despesa.

                         A revisão deve obrigatoriamente observar a possibilidade de concessão ou não. Os percentuais de comprometimento com pessoal deve nortear a decisão do gestor, sob pena de impactar perigosamente nas contas. Pessoal é a maior unidade de custeio da Prefeitura e qualquer ponto percentual agrega uma despesa permanente significativa ao erário, que não pode mais ser reduzida.

 

APLICAÇÃO DO PISO E OS RISCOS DO EQUÍVOCO NO CÁLCULO

 

                        A questão mais preocupante, no entanto, diz respeito ao reajuste do magistério municipal, tendo como pressuposto a atualização do piso nacional.

                         Inicialmente é preciso destacar que piso nacional do magistério não é o valor de referência do Município, conforme previsto no plano de carreira. O piso nacional é o valor segundo o qual nenhum professor pode receber abaixo em seu vencimento, excluídas as vantagens destacadas no seu contra cheque. Ou seja, na posição em que se encontra na carreira, observando-se a classe e o nível, o professor deverá receber, como vencimento, valor acima do piso nacional.

                        Na grande maioria dos Municípios, a forma de cálculo remuneratório dos professores leva em conta uma tabela de classificação prevendo Classe e Nível na carreira, e a adoção de alíquotas na junção de ambas as formas de progressão, de acordo com o exemplo abaixo de um ente municipal. Caso concreto:

CLASSE

NÍVEL I

NÍVEL ESPECIAL II em extinção

NÍVEL III

NÍVEL IV

A

1.65

1.70

1.90

2.25

B

1.76

1.80

2.00

2.35

C

1.87

1.90

2.10

2.45

D

1.98

2.00

2.20

2.55

E

2.09

2.12

2.30

2.65

F

2.20

2.24

2.40

2.75

G

2.31

2.35

2.50

2.85

                         Neste mesmo município, bem como nos demais, o plano de carreira prevê a fixação de um valor de referência, utilizado para fazer a multiplicação dele com a alíquota da relação Classe/Nível, como na tabela acima. Geralmente o texto da lei é o mesmo ou semelhante, com pequenas variações e diz:

Art. XX É fixado em R$ 1.281,00 o valor do padrão referencial, devendo-se aplicar, a seguir, os coeficientes constantes na presente lei para obtenção do vencimento básico correspondente à classe e ao nível a que pertencer o profissional.

Parágrafo único. A tabela de vencimentos dos profissionais da educação está prevista no Anexo II, que é parte integrante desta lei.

                         Objetivamente, multiplica-se o valor de referência (R$ 1.281,00) pela alíquota prevista na tabela acima, para obter o VENCIMENTO BÁSICO do professor. Exemplificando, na situação desta norma, tomando por base a menor alíquota (Classe A, Nível I) de quem entra no serviço público, que é de 1.65 e multiplicando pelo valor de referência R$ 1.281,00, chega-se a R$ 2.113,65, por 20 horas semanais.

                        Vale dizer que o vencimento básico do professor, em início de carreira neste quadro é exatamente R$ 832,65 acima do piso nacional do magistério. Isso porque o valor de R$ 1.281,00 é o número atual do piso nacional, sem o reajuste de 12,84% fixado pela União. Então, repita-se, neste caso concreto, o Município, sem o piso reajustado já paga exatamente 65% a mais do que o piso nacional.

                        O valor referencial utilizado pelo Município não é o valor do piso nacional. O equívoco pode representar um efeito cascata de valores e impactar de forma insustentável na folha de pessoal, tornando inviável a curto prazo recompor a disparidade entre receita e despesa. Portanto, não se pode aplicar de forma alguma o percentual de 12,84% sobre o valor de referência e, após, multiplicar pela alíquota de cada professor em sua localização na tabela.       Esta ação provoca um duplo aumento para o professor, pois incide sobre o valor de referência e este é aplicado em cima da alíquota, que pode representar até 65% acima do valor referencial, de acordo com esse caso parâmetro aqui trazido.

                        A concessão de reajustes ou aumentos acima da real imposição da norma, que estabelece o piso nacional, pode produzir efeitos legais sobre os demais servidores, que eventualmente perceberão reajustes menores ou limitados à perda inflacionária do período. Portanto, cabe ao gestor analisar a situação debruçando-se sobre o valor que o professor recebe como vencimento básico APÓS A MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA COM A ALÍQUOTA prevista na tabela. Havendo observância, equivalência ou montante a maior do que o piso nacional, inexiste imposição de reajustar absolutamente nada, pois o vencimento será maior que o piso.

                        Repita-se. O valor de referência não é o valor do piso nacional para efeitos de cálculo do vencimento básico de cada professor; o valor deve ser obtido pela multiplicação da alíquota da tabela, com o número da referência.

                        Por oportuno, cabe salientar acerca da necessidade de alterar o mais breve possível esta forma de previsão remuneratória, seja do professor ou mesmo do quadro geral, onde ainda existam as tabelas com alíquotas, pois elas provocam distorções impagáveis ao longo dos exercícios. Esta é uma das razões pelas quais o percentual de comprometimento de gastos com pessoal, em todos os Municípios, vem subindo sem parar. Empiricamente, hoje, pode-se afirmar que a média de gastos com pessoal, do ponto de vista formal, gira na casa de 47% a 49% e em elevação.

                        A situação dos Municípios está em rota de colisão com os limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, seguindo o caminho trilhado pelo Governo do Estado, que já vem comprometendo a sua capacidade de pagamento aos servidores por mais de 50 meses, engessando o orçamento e as ações de gestão.

                        Para além da responsabilidade fiscal está a responsabilidade administrativa e de gestão, visando manter em níveis sustentáveis os gastos com pessoal e haver recursos a serem destinados para os demais cidadãos que pagam tributos e necessitam de serviços e investimentos públicos.

                        O reajuste, se for concedido apenas pela indexação informal, acarreta aumento de despesas com pessoal de forma perigosa, atentando a legislação fiscal e atingindo o princípio da prudência administrativa, além de responsabilizar o administrador por gastos acima dos limites, pelo descumprimento da legislação e consequente reprovação das contas do Prefeito por desatendimento à lei fiscal.

O Prefeito, portanto, sobretudo porque deve cumprir a Constituição, precisa agir com cautela e nas previsões de receita para o exercício em que concederá ou não reajuste.

O Município não pode e não deve conceder reajuste salarial quando tal situação não é possível, sob pena de comprometer todos os programas sociais e serviços essenciais à população. O interesse geral deve sobrepor-se aos interesses de uma parte da sociedade. 

Portanto, cabe ao Administrador a responsabilidade pela manutenção da saúde financeira do Município e seu perfeito enquadramento nas regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, onde as despesas com pessoal não podem ultrapassar os limites legais da receita corrente líquida, sob pena de enquadramento do Prefeito nas sanções previstas em lei, inclusive por improbidade administrativa.

Contudo, independentemente dos percentuais comprometidos de gasto com pessoal, cabe única e exclusivamente ao orçamento, mediante a edição de lei específica pelo Executivo, definir e fixar o índice de correção remuneratória dos servidores, que não pode estar atrelado a qualquer índice ou recuperação de perdas.

 

 

É o parecer e a orientação que se fazem necessários neste momento.

                      

Porto Alegre, 17 de março de 2020.

 

                        CDP – Consultoria em Direito Público